LEIS DA INTERNET

Foram publicadas no Diário Oficial da União as leis nº 12.735/12 e 12.737/12, que alteram o Código Penal para tratar de
crimes cibernéticos. A primeira (Lei nº 12.735) tipifica condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digitais ou
similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados. O projeto original dessa lei tramitou no congresso desde
1999 (PL 84/99, na Câmara).
O texto original era bastante abrangente e criou polêmica, por exemplo, no que se refere à responsabilidade dos
provedores de internet. Um dos que ficaram para entrar em vigor determina a instalação das delegacias especializadas.
O outro altera a Lei nº 7.716/89, sobre racismo, para que juízes possam determinar suspensão de transmissões
radiofônicas, televisivas e eletrônicas de símbolos nazistas. Para esse crime, a pena vai de dois a cinco anos de prisão e
multa.
A segunda lei, nº 12.737/12, criminaliza as condutas cometidas através da internet, tais como: invasão de computadores,
roubo e/ou furto de senhas e de conteúdos de e-mails e a derrubada intencional de sites, inclusive oficiais, o que tem
ocorrido com frequência em todo o mundo. Esta lei ganhou o apelido de Lei Carolina Dieckmann, porque o projeto (PL
35/12) foi elaborado na época em que fotos da atriz global foram espalhadas pela internet