Conforme o artigo 3° da Constituição de 1988, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é eliminar as desigualdades sociais e regionais, mediante políticas públicas eficazes. Todavia, esse artigo é pouco priorizado, tendo em vista a ...
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O artigo 144 da Constituição Federal preceitua que a segurança pública é um dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. No mesmo artigo, é listado um rol de órgãos (dentre eles, a Polícia Federal) que possuem a incumbência ...
Nos últimos anos, ocorreu uma forte alta nos registros de novas armas de fogo comercializadas no Brasil. Isso se deve, principalmente, à política armamentista estabelecida pelo atual Presidente da República, a qual elevou substancialmente a importância da Polícia Federal — ...
No mês de Março de 2020, em decorrência da pandemia da Covid-19, decretaram-se no Brasil diversas medidas sanitárias que restringiam o exercício de alguns direitos fundamentais, tais como a liberdade de locomoção e a liberdade de reunião − direitos previstos ...
Conquanto existam no ordenamento jurídico brasileiro diversos dispositivos voltados à mitigação da violência doméstica contra a mulher — a exemplo da lei Maria da Penha e da lei que criou a qualificadora do feminicídio —, tal problema ainda se mostra ...
No Brasil, o crescimento de grupos radicais, principalmente nas redes sociais, foi intensificado durante a pandemia do coronavírus. Esse fenômeno dificultou o combate à doença, uma vez que grande parte desses grupos condenam o uso da máscara e são impetuosamente ...
Tendo em vista o aumento do número de jovens em conflito com a lei — muitas vezes, por meio de atos infracionais violentos —, tem-se discutido, de maneira ampla, acerca da redução da maioridade penal no Brasil. Tal medida, no ...
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o direito ao meio ambiente equilibrado, o qual se classifica como direito de terceira geração, ou seja, difuso e coletivo. Essa classificação indica que, ao se violar normas ambientais, toda a coletividade será ...
A corrupção de agentes públicos , sejam eles agentes políticos ou servidores públicos, afeta diretamente o bem-estar social, além de macular a moralidade da administração pública. No Brasil, os agentes políticos são os alvos de crítica preferidos da população, a ...
A Constituição Federal prevê a liberdade de expressão como um direito fundamental, ao passo que veda expressamente o anonimato. Tal vedação é uma garantia de que as pessoas ofendidas possam requerer judicialmente a reparação dos danos que eventualmente sofrerem. Dessa ...
