A garantia do direito integral à infância

TEXTO I

“Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. 

Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente – (ECA). Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm – Acesso em 15.04.2021.

TEXTO II

“Violência mata mais de 103 mil crianças e adolescentes no Brasil”

“Entre 2010 e 2020, pelo menos 103.149 crianças e adolescentes com idades de até 19 anos morreram no Brasil, vítimas de agressão, segundo levantamento divulgado pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). Do total, cerca de 2 mil vítimas tinham menos de 4 anos.

Apesar de os dados relativos a 2020 ainda serem preliminares, a SBP informou que, segundo especialistas consultados, o isolamento social, medida “essencial para conter a pandemia do novo coronavírus”, resultou em aumento da exposição das crianças a uma “maior incidência de violência doméstica”, o que, consequentemente, elevou também os casos letais.

Segundo o presidente do Departamento Científico de Segurança da SBP, Marco Gama, o estresse causado pela pandemia aumentou a probabilidade de as crianças serem vítimas de violência, além de causar prejuízos do ponto de vista da saúde física e mental”. 

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-04/sbp-violencia-mata-mais-de-103-mil-criancas-e-adolescentes-no-brasil. Acesso em 15.04.2021.

TEXTO III

“Os dois primeiros anos de vida são os mais decisivos para o crescimento e desenvolvimento da criança, com repercussões para a vida toda. Sendo assim, uma alimentação adequada e saudável contribui para a saúde infantil como um todo, e deve ter como base a ‘comida de verdade’, ou seja, refeições preparadas com alimentos frescos, obtidos direto da natureza, que passam por quase ou nenhum processo, como frutas, legumes, verduras, tubérculos e ovos.

Essas e outras recomendações sobre como alimentar a criança logo nas primeiras fases da vida estão no novo Guia Alimentar Para Crianças Brasileiras Menores de 2 anos, produzido pelo Ministério da Saúde. A publicação traz informações, explicações fundamentadas e orientações práticas sobre a amamentação e a alimentação no começo da vida. O Guia Alimentar Para Crianças Brasileiras Menores de 2 anos reforça ainda que criar uma criança, alimentá-la e orientá-la é prioridade absoluta e responsabilidade de todos que estão ligados a ela. As oportunidades e decisões tomadas a respeito do cuidado à saúde e da alimentação vivenciadas nessa fase repercutirão por toda vida”. 

Fonte: https://saudebrasil.saude.gov.br/eu-quero-me-alimentar-melhor/maos-a-obra-a-importancia-da-comida-de-verdade-para-o-desenvolvimento-das-criancas. – Acesso em 15.04.2021.

TEXTO IV

Fonte: https://cidadaniaejustica.to.gov.br/noticia/2020/8/13/denuncias-de-violencia-sexual-contra-criancas-e-adolescentes-reduz-drasticamente-durante-a-pandemia/. – Acesso em 15.04.2021.

A partir da leitura dos textos motivadores, redija um texto dissertativo-argumentativo, em norma-padrão, a respeito do tema: A garantia do direito integral à infância no Brasil. Selecione e organize fatos e argumentos relacionados a distintas áreas do conhecimento que contribuam para a defesa de um ponto de vista. Apresente proposta de intervenção que respeite os direitos humanos.