Processo Legislativo das Normas Primárias da Constituição Federal de 1988 (Texto Argumentativo EXPOSITIVO) p/ concursos.

        Conforme a temática da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e seu processo legislativo, faz-se necessário discutir sobre seu desdobramento na elaboração de algumas normas. Analítica, a CF/88 é extensa, prolixa, traz regras relacionadas ao processo legislativo, que cria normas de regulamentação das leis. Assim, vale pontuar os conceitos de: i) normas primárias; bem como, ii) a feitura das emendas constitucionais (EC); e iii) da confecção das Leis Delegadas (LDs).

        Mormente, insta ressaltar, que as normas primárias tiram seu fundamento de validade da CF/88. Isso acontece pois se subordinam diretamente aos comandos constitucionais. Dessa forma é possível elencar as normas primárias segundo o art. 59: Decretos Legislativos; Resoluções; ECs; Medidas Provisórias; Leis Ordinárias; Leis Complementares e LDs.  

        O art. 60 da CF/88 dispõe sobre o processo legislativo acerca da feitura das ECs. Nesse sentido, estas deverão ser discutidas e votadas em cada casa do Congresso Nacional (CN) em dois turnos. Logo para serem promulgadas devem ser aprovadas em ambos, por três quintos dos respectivos membros de cada casa legislativa. A mencionada norma não vai à sanção do Presidente da República. 

        As LDs, por sua vez, são confeccionadas com base no art. 68 da CF/88. Dessa forma, o CN pode, por meio de resolução e a pedido do Presidente da República, delegar suas competências a este. Assim, ele poderá por meio desse ato normativo legislar em âmbito federal com força de lei ordinária. 

        Ademais, nota-se que pelo exposto, o processo legislativo foi estruturado à luz das normas primárias. Nesse aspecto, possui participação efetiva das duas casas do congresso. Passando pelo crivo dos deputados e senadores, que são a representação do povo, dos Estados e Distrito Federal, respectivamente.