INVISIBILIDADE E REGISTRO CIVIL: GARANTIA DE ACESSO À CIDADANIA

O filósofo brasileiro Raimundo Teixeira, adaptou em 1889, o lema positivista “Ordem e Progresso” não apenas na bandeira nacional, mas também para a sociedade. No entanto, em um âmbito social em que há invisibilidade e registro civil, no qual ocorre a falta de garantia do acesso à cidadania, percebe-se o contrário de uma nação em progresso. Nesse sentido, tal problemática é causada pela inércia estatal e pela desigualdade social.

Diante desse cenário, é importante destacar, a ineficácia governamental em relação ao empecilho exposto. No ano de 1988, o Brasil conheceu o documento mais importante de sua história: A Constituição Federal. Nela é previsto ser dever do Estado – ou deveria ser – assegurar e promover o registro civil para todos os cidadãos presentes em território nacional. Entretanto, tal norma aparenta estar presente apenas no papel, tendo em vista que não é possível identificar medidas eficazes para, além de promover, também garantir o acesso. Isso ocorre, devido à falta de investimentos em setores que ofertam o documento aos indivíduos e consequentemente faz com que se torne inacessível o acesso ao trabalho com carteira assinada, por conseguintes perdas de direitos como SUS e entre outros. Logo, a omissão estatal acerca da temática se mostra um grave problema.

Ademais, a desigualdade social reflete, também, na manutenção de uma parcela da sociedade historicamente excludente. Tal questão ocorre, pois, de acordo com à análise da antropóloga brasileira Lilia Schwarcz, desde a independência do Brasil, não há um ideal de coletividade – ou seja, de uma “Nação” ao invés de, meramente, um “Estado”. Com isso, o caráter de desigualdade se mantém, sobretudo, no que diz respeito às pessoas que não possuem o registro civil, as quais, frequentemente, são obrigados a lidar com situações humilhantes por parte do restante da sociedade: das mais diversas discriminações até o fato de não poderem ter quaisquer outros tipos de documentos se, antes, não tiverem sua identificação oficial. Portanto, não é razoável que esse viés permaneça em uma sociedade que almeja tornar-se nação desenvolvida.

Desse modo, graças à inércia estatal e à desigualdade social faz com que o Brasil não haja progresso. Mediante o exposto em suma, cabe ao Poder Executivo – órgão de maior hierarquia e importância no âmbito social – por meio da aplicação dos poderes estatais, pressionar o Estado no que se refere ao aporte de infraestrutura em locais especializados o atendimento dos cidadãos na criação do registro civil, a fim de que a retirada do documento seja ampliada para a população. Outrossim, cabe as mídias promover uma campanha nacional intitulado “Faça já o seu Registro Civil” e nela exemplificar os meios, benefícios, causas e entre outros motivos. Essas iniciativas terão a finalidade de garantir o direito descrito na Carta Magna.