Inteligibilidade da linguagem jurídica: garantia da cidadania no Brasil

Na obra “O espírito das leis”, Montesquieu enfatizou que é preciso analisar as relações sociais existentes em um povo para, assim, aplicar as diretrizes legais e abonar o processo coletivo. No entanto, ao observar a inteligibilidade da linguagem jurídica, ser ou não garantia da cidadania no Brasil, certifica-se que a teoria do filósofo diverge da realidade tupiniquim contemporânea, haja vista a persistência da carência da inserção social de pessoas leigas juridicamente, fato que impede a ascensão do estado brasileiro. Com efeito, é imprescindível enunciar os aspectos socioculturais e a insuficiência legislativa como pilares fundamentais da chaga.

É importante considerar, antes de tudo, o fator grupal. Conforme o pensador Jurgem Habermas, a razão comunicativa – ou seja, o diálogo – constitui etapa fundamental do desenvolvimento social. Nesse ínterim, a falta de estímulo ao debate ao respeito da segregação social jurídica no Brasil, todavia, coíbe o poder transformador da deliberação e, consequentemente, ocasiona a exclusão cidadã inteligivel no âmbito judiciário. Destarte, discorrer criticamente a problemática é o primeiro passo para a consolidação do progresso sociocultural habermaseano.

Além disso, merece o destaque o quesito constitucional. Segundo Jean-Jacques Rosseau, os cidadãos cedem parte da liberdade adquirida na circunstância natural para que o estado garanta direitos intransigentes. Entretanto, o cidadão perde a garantia de seus direitos ao não compreender a linguagem jurídica, contudo contrasta a concepção do pensador na medida em que o direito a educação igualitária e inteligivel é perdida. Dessa forma, ações precisam ser executadas pelas autoridades competentes com o fito de dirimir o revés.

Entende-se, portanto, a temática como sendo um obstáculo instrínseco de raízes culturais e legislativas. Logo, a mídia, por intermédio de programas televisivos grande audiência, irá discutir o assunto com juízes e professores, com o objetivo de mostrar as reais consequências do problema, apresentar visão crítica e orientar os espectadores a respeito do impasse. Essa medida ocorrerá por meio da elaboração de um projeto estatal, em parceria com o ministério das comunicações. Desse modo, com a deliberação de Habermas e a justiça de Rosseau, a sociedade brasileira terá o progresso social concretizado, como enfatizou Montesquieu.