ENEM 2021: Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

O filósofo brasileiro Raimundo Teixeira, em 1889, adaptou o lema positivista “Ordem e Progresso” não só para a Bandeira Nacional, mas também para a nação que, no contexto hodierno, enfrenta significativos estorvos para o seu desenvolvimento. Lamentavelmente, entre eles, a invisibilidade social, a partir da ausência de registro civil, representa uma antítese à máxima do símbolo nacional, uma vez que tal postura resulta na desordem e no retrocesso do desenvolvimento social. Esse lastimável panorama é calcado na inoperância estatal e possui como consequência a exclusão democrática.

De início, há de se constatar a débil ação do poder público enquanto mantenedora da problemática. Acerca disso, o filósofo Thomas Hobbes, no livro “Leviatã”, defende a incumbência do Estado em propiciar meios que auxiliem o progresso da coletividade. As autoridades, contudo, vão de encontro com a ideia de Hobbes, uma vez que possuem um papel inerte em relação a nebulosidade do registro identitário. Esse cenário decorre do fato de que uma parcela dos representantes governamentais, ao se orientar por um viés individualista, negligencia a conservação de direitos sociais indispensáveis, como a garantia do acesso à cidadania. Logo, é notório que a omissão do Estado perpetua a invisibilidade da documentação pessoal no Brasil.

Por conseguinte, estabelece-se a isenção de direitos democráticos. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, existem 2,94 milhões de brasileiros sem registro de nascimento. Partindo de tal pressuposto, a falta da posse da certidão acarreta numa desigualdade socioeconômica, visto que sem ela há uma privatização de outros documentos civis que servem principalmente para o cidadão possuir acesso a direitos e benefícios sociais essenciais para à sua convivência na sociedade, como saúde, educação, trabalho e até mesmo auxílios governamentais. Portanto, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar.

Depreende-se, deste modo, que é mister a atuação governamental na invisibilidade de registro civil no Brasil. Assim, cabe ao governo – responsável pela efetivação dos direitos constitucionais na sociedade –, por meio de campanhas, conscientizar a população com informações que esclareçam a importância do documento civil, a fim de possibilitar o exercício da cidadania e a dignidade do cidadão.