COMBATE A VIOLÊNCIA POLICIAL NO SÉCULO XXI

   A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê em seu artigo 6°, o direito a segurança como inerente a todo cidadão brasileiro. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática quando se observa o combate à violência policial no século XXI, dificultando, desse modo, a universalização desse direito social tão importante. Diante dessa perspectiva, faz-se imperiosa a análise dos fatores que favorecem esse quadro.
Em uma primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater a violência de autoridades policiais perante a nação. Nesse sentido, tal desfavorabilidade culmina-se numa série de fatores que impedem a sensibilização social, permeando-as no corpo civil, de modo que se caracterize como um retrocesso. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do “contrato social”, já que o Estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis, como a segurança, o que infelizmente é evidente no Brasil.
Ademais, convém evidenciar que o silenciamento social apresenta-se como outro fator que contribui para a permanência da sobreposição da figura policial sobre outrem. Nessa perspectiva, a filósofa e ativista Djamila Ribeiro traz uma contribuição relevante ao defender que, para pensar soluções para uma realidade, é necessário tirá-las da invisibilidade. Por essa ótica, posto que esse problema carece de atenção pela fragilidade moral e precária garantia de segurança, as pessoas acabam por não as notar – vistos que não se há discussões que frisem as consequências desencadeadas no corpo social pela comumente prática policial, assim como, os prejuízos emocionais e intelectuais do público-alvo – e por não haver a sensibilização com essa situação, fazem com que esse impasse persista.
Por conseguinte, torna-se indispensável a adoção de medidas capazes de assegurar a resolução da mazela descrita. Para tanto, cabe ao Ministério da Educação e Justiça, em uma ação conjunta aos Governos Estaduais, a elaboração de emendas constitucionais que regem penas mais severas para os atuantes de tal delito, além de espaços públicos que reeduquem esses indivíduos. Por meio de direcionamento de verbas, esses espaços devem conter profissionais capacitados para o atendimento psicológico dos policiais, a fim de formar uma rede de apoio e suporte, e assim, terem condições dignas de sair dessa situação. Com a finalidade de romper com o silêncio, campanhas de divulgações dever ser impostas para reduzir os fatídicos casos violentos contra a população civil. Assim, tornar-se-á possível a construção de uma sociedade permeada pela efetivação dos elementos elencados na Magna Carta.