Abandono de incapaz em questão no Brasil

“A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos”. Essa frase, da filósofa Hannah Arendt, aponta para a importância de os direitos serem mantidos na sociedade. No entanto, no que concerne à questão do abandono de incapaz, verifica-se uma lacuna na manutenção dos direitos humanos, o que configura um grave problema. Nesse contexto, tornam-se evidentes, como causas, tanto o receio de denunciar quanto a ineficácia das leis.

Em primeiro plano, evidencia-se que o receio de denunciar é um grande  responsável pela complexidade do problema. Sob esta lógica, o imperativo categórico, de Kant, preconiza que o indivíduo deve agir apenas segundo a máxima que gostaria de ver transformada em lei universal. No entanto, no que tange à questão do abandono de incapaz, há uma lacuna no dever moral quanto ao exercício da denúncia.

Além disso, outra dificuldade enfrentada é a questão da Ineficácia das leis. Maquiavel defendeu que “Mesmo as leis bem ordenadas são impotentes diante dos costumes.” A perspectiva do filósofo aponta para uma falha muito comum das sociedades: acreditar que a criação da lei em si pode  resolver problemas complexos, como a questão do abandono de incapaz. Assim, o  que se verifica é uma insuficiência da legislação, já que a lei que reges o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não tem sido capaz de controlar o abandono de incapaz.

Portanto, indubitavelmente, medidas são necessárias para resolver esse problema. Faz-se necessário, portanto, que o Ministério da Justiça, em parceria com as mídias de grande acesso, divulguem amplamente os canais de denúncia, tanto via telefone, quanto online, por meio de publicações nas redes sociais e transmissões ao vivo, esclarecendo a importância da denúncia e a possibilidade de fazê-la anonimamente. Nessas transmissões, seria viável convidar voluntários que foram beneficiados pelo exercício da denúncia a relatarem sua experiência, a fim de desmistificar e superar o receio que muitas pessoas têm. Assim, ressalta-se a relevância de resolver a problemática no momento atual, pois, como defendeu Martin Luther King: “Toda hora é hora de fazer o que é certo”