A discriminação racial

Segundo a Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial -, discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na cor, raça, descendência ou origem nacional ou étnica, que tenha por objetivo anular ou restringir direitos da população negra nos campos político, econômico, social, cultural ou qualquer outro campo da vida pública ou privada. Tais discriminações acontecem, ainda hoje, em virtude do passado histórico desse povo e de seus ascendentes, marcado pela violência e opressão, além da falta de políticas que ofereçam, em igualdade de oportunidades, o acesso ao conjunto de benefícios e serviços da comunidade da qual participam.

O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas, seguindo os critérios de determinação definidos pelo IBGE, formam a população negra do país. Assim, é dever do Estado e da própria sociedade garantir a defesa dos direitos étnicos individuais e coletivos, de modo a evitar a discriminação e efetivar medidas de integração ao convívio comunitário. Todavia, o preconceito para com a população negra é advindo de um processo histórico que marca a evolução da sociedade, tendo em vista momentos da história como a época da escravidão e os desafios impostos aos indivíduos pós-abolição no que se refere à inserção, precipuamente, no âmbito do trabalho e da vida em sociedade. Já dizia Einstein que é mais fácil desintegrar um átomo do que um preconceito. Com isso, cabe apontar a necessidade de mudar esse contexto de descaso social e de segregação ainda presente no convívio da sociedade, apesar dos avanços atingidos ao longo da história no combate à desigualdade entre os povos.

A Constituição Federal tem como um de seus objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem discriminações de qualquer natureza. Por sua vez, a restrição da participação do negro na sociedade fica cada vez mais evidente, sobretudo, no que se refere à inclusão da população negra no mercado de trabalho, como revelam as estatísticas do IBGE: no ano de 2018, a população preta e parda do país fica entre a maioria dos trabalhadores desocupados (64,2%) ou subutilizados (66,1%). Esses dados comprovam a imprescindibilidade de se investir mais em ações afirmativas, as quais têm como propósito básico corrigir as desigualdades raciais e promover a igualdade de oportunidades. Além disso, o suporte do Estado na ampliação de políticas sociais destinadas a combater fatores de marginalização é fundamental ao alcance do desenvolvimento nacional, pois é preciso propor adaptações e impor medidas eficazes no âmbito do sistema de melhorias institucionais.

Por conseguinte, uma alternativa viável a se implementar é aumentar as cotas de políticas afirmativas, com vistas a atingir um maior contingente de indivíduos integrados nos campos da vida pública e privada. Ademais, especialistas e poder público devem se unir no sentido de elucidar a questão, através de campanhas de debate e formação de uma rede interativa, utilizando-se, por exemplo, da técnica “Brainstorming” visando a captar ideias inovadoras do público-alvo e da comunidade em geral, que atendam às necessidades dessa minoria social. O poder legislativo deve criar leis mais abrangentes, similares ao Estatuto da Igualdade Racial, que garantam prerrogativas como a ampliação de vagas de emprego, o acesso à rede de ensino, a profissionalização, entre outras medidas, incrementando o processo de mudanças engajadoras.