A crise hídrica em evidência no Brasil

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) assegura a todos os indivíduos o amplo acesso as fontes hídricas no país. No entanto, apesar dessa garantia, ainda é possível perceber a crise hídrica em evidência no Brasil, de modo que representa um dos principais ataques à universalização de tal prerrogativa constitucionalmente assegurada . Esse cenário nefasto ocorre não só em razão da ineficiência do Estado ao proporcionar “Ordem e Progresso” ao Brasil, bem como é significativo destacar o descaso do saneamento básico como impulsionador do problema. Logo, faz-se imperiosa a análise dessa conjuntura com o propósito de mitigar os entraves para a consolidação dos benefícios constitucionais.

Constata-se, a princípio, a análise do quanto a ineficiência do Estado infere na problemática. Seja pela dificuldade em administrar recursos em um território de dimensões continentais, seja pela falta de interesse dos orgaos públicos em promover o desenvolvimento sociocultural democrático das regiões brasileiras. De acordo com o Artigo 6 da Constituição Federal, todo cidadão tem direito à água tratada no Brasil. Contudo, nota-se que não há o pleno exercício da lei ao observar o fornecimento de água suja e contaminada, como afirmado pelo site “Ecodebate” . Esse infeliz cenário está fortemente atrelado ao fato de que todos os anos cerca de 28mil brasileiros morrem devido a contaminação dos recursos hídricos, pois existe ainda no Brasil contemporâneo a precariedade no saneamento básico que potencializa a proliferação de doenças como Aedes aegypti. Assim, entende-se que a ineficácia do Estado configura como uma característica da “modernidade líquida” vivida no século XXI, no que concerne Zygmunt Bauman sociólogo polonês.

Ainda convém lembrar, o descaso do saneamento básico como propulsor da crise hídrica no Brasil, uma vez que é imprescindível refletir como essa adversidade contribui para o fortalecimento da problemática abordada. Para isso, é pertinente considerar que, nos últimos anos, 49% da população não receberam atendimento por sistema de coleta de esgoto. Segundo o Ranking Global de Saneamento, elaborado pelo Instituto Trata Brasil, o resultado do desinteresse político e da falta de investimentos no setor, levou o país a ocupar a 112° posição quando se trata de investir em água potável e saneamento básico, haja vista a ascensão contínua desse fenômeno. Diante de tal exposto, a negligência governamental persiste na civilização, pois é explícito a intensificação da desigualdade social. Desse modo, é inaceitável que esse panorama continue a perdurar.

Depreende-se, portanto, que compete ao Governo Federal combater a crise hídrica no Brasil. Em consonância, o Poder Legislativo conceituado como uma entidade governamental, usufrui da função de suscitar as leis e reformá-las, cujo objetivo é elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são aplicadas na sociedade nas relações mútuas que, em virtude disso, promovam o aperfeiçoamento na lei designada, de modo que beneficie as distintas regiões do Brasil. Essa ação deve ser realizada por meio das condutas de conscientização de governantes, ao aderir programas sociais de relevante interesse social e cultural, que abordam a necessidade de eliminar o descaso do saneamento básico, incentivar a cooperação e trabalhar para estabelecer prerrogativas efetivas que possam auxiliar as Unidades Federativas, na aquisição do tratamento hídrico. Espera-se, com isso, que os direitos humanos tornem-se o alicerce para todo o progresso e, assim, a nação possa lograr uma pátria mais igualitária, com a construção de uma cidadania permeada pela efetivação dos elementos elencados na Declaração Universal.