De acordo com o filósofo John Locke, o contrato social estabelece que o Estado deve assegurar o bem-estar e os direitos de todos cidadãos. Assim, no que diz respeito ao Uber, é papel do governo regulamentar o serviço de modo ...

A Constituição Cidadã de 1988, documento de maior hierarquia jurídico-social do nosso país, visa garantir a todos brasileiros acesso à saúde, educação e segurança. Entretanto, observamos o não cumprimento dessas garantias constitucionais quando o assunto é proteção à criança e ...