Uso e Descriminalização das Drogas

O uso e descriminalização das drogas é um dos assuntos mais polêmicos tratados hoje no Brasil, especialmente quando se vincula este à deformidade que é o sistema prisional do país e, também, ao tráfico de drogas. Nesse sentido, são necessárias medidas que ampliem o debate, de modo a moldá-lo sob perspectivas técnico-científicas, alheias ao dogmatismo intrínseco ao senso comum.
Em primeiro lugar, faz-se preciso reconhecer a história pela qual o combate às drogas estruturou-se no país, a fim de, por meio desta, compreender o atual cenário. Até o Golpe de 1964, o Estado admitia – por meio de internações em casas de recuperação ou mesmo hospícios – “tratamento sanitário” para a questão. Após o Golpe o enfrentamento às drogas ganha adornos de guerra, seguindo a política norte-americana do governo Nixon, caracterizando-se, assim, como “War on drugs”. Esse último modelo se estende até hoje.
Outra forma de englobar o debate e, dessa maneira, entender o porquê de o atual combate às drogas ser um fracasso, é analisar a forma pela qual a Justiça do país encara o assunto. O STF, em 2015, iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 635659, relatado por Gilmar Mendes. Nele, o Ministro apresenta argumentos que evidenciam a ineficácia do atual modelo ao observar o conflito entre direitos fundamentais (direito à liberdade e propriedade em conflito com os direitos à segurança e saúde pública), além de considerar inócua a ideia de “perigo abstrato” legislado nas atuais normas.
Fica claro, portanto, que tanto sobre a perspectiva histórica quanto sob os debates técnicos sobre o assunto, os hodiernos moldes de criminalização das drogas, especialmente a maconha (visto ser uma das principais responsáveis pela defasagem do sistema prisional e do atual poderio do tráfico), encontram-se obsoletos. Assim, é necessário que a Justiça transforme as penas sobre o tema em medidas administrativas, como multas ou cumprimento de serviços comunitários, a fim de desafogar a população dos presídios. Além disso, cabe ao Ministério da Saúde divulgar palestras e debates sobre o assunto em veículos midiáticos, informando, cientificamente, a nação. Espera-se, com isso, a melhora do debate e do sistema pelo qual são tratadas essas questões.