Tema:Foro privilegiado: privilégio pessoal ou proteção do exercício da função?

Aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 1988, a constituição brasileira garante que todos os indivíduos são iguais perante a lei. No entanto, apesar de constituir um dos documentos administrativos de maior relevância para o país, o direito de igualdade isonômica por ela estabelecido não se concretiza no sitema de jurisdição constitucional brasileiro, visto que são inferidos a uma parcela representativa do poder no país direitos de origem hierárquica, a saber, o direito ao foro privilegiado. Sob tal ótica, é lícito postular a necessidade de revisão nos direitos processuais penais dessa parte da representatividade do poder no país.
Em primeiro plano, segundo Gil Buena, autor, a desigualdade social é uma fenda irracional, fabricada pelas mentes humanas ditas, enganosamente, racionais. A esse respeito, pode-se concluir que o estabelecimento de direitos diferenciados para os parlamentares brasileiros se concretiza a partir das desigualdades sociais predominantes no país, visto que com o objetivo de possuir favorecimento na sociedade os mesmos aprovam benefícios superiores aos dos demais cidadãos, como forma de garantir proteção caso ajam contra os princípios da legislação. Sendo assim, a sociedade se torna cada vez mais desigual, injusta e, consequentemente, menos isonômica.
Ademais, consoante o filósofo inglês John Locke, onde não há lei, não há liberdade. Dessa forma, é notório que ao privilegiar uma parcela da sociedade a lei transgride princípios morais de igualdade e, por consequência, de liberdade entre os cidadãos brasileiros, haja vista a forma como os parlamentares são julgados ou condenados após a transgressão de leis, com privilégios e direitos muito superiores aos de pessoas físicas. Para os mesmos, isso é só uma forma de reconhecimento profissional, o que não é uma percepção racional, tendo em vista o livre arbítrio e a capacidade de responder por seus atos que cada ser humano possui, sem ter dependência ou relação com o cargo que este ocupa.
Em suma, é mister que a sociedade necessita de uma explicação mais detalhada acerca do tema e também da garantia de direitos processuais iguais. Para tanto, o governo, em consonância com o Superior Tribunal de justiça, organização responsável pela garantia de tais privilégios, deve rever as medidas jurídicas para com os parlamentares procurando diminuir privilégios de origem jurídica, não como forma de desqualificar ou desconhecer a importância dos mesmos para a administração do país, mas sim com o fito de garantir a plena igualdade entre todos os membros da sociedade, sem nenhuma discriminação ou menção ao cargo social que ocupam. Isso pode se feito a partir de reuniões e discussões no Senado, garantindo, assim, a formação de uma sociedade justa e igualitária.