Em julho de 2015, a Câmara do Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), que visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondo, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. No entanto, os argumentos que sustentam tal proposta são inválidos quando comparados com a atual situação de jovens e adolescentes até 18 anos de idade. Ademais, não levam em consideração o desenvolvimento mental e as condições do sistema prisional brasileiro.
Dentre os mais diversos problemas vivenciados no Brasil, a precarização das unidades penitenciárias, encontram-se em um cenário caótico. Nesse sentido, um dos principais problemas está na influência a reincidência criminal. O fato de que o jovem, em casos de pressão psicológica, não consegue desenvolver sua própria opinião, contribui para o aumento de infrações. Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os crimes reincidentes no sistema prisional entre jovens chegam a 42,5%. Certamente isso se dá em consequência da convivência com adultos que, em sua maioria também passaram por isso, se tornando um ciclo infinito.
Ainda convém explanar a questão significativa de que jovens e adolescentes ainda estão em desenvolvimento psicológico, diferente de adultos. Em 1993, o estadunidense Christopher Simmons aos 17 anos de idade assassinou uma mulher, e desde o ocorrido os EUA debatiam se o condenariam à morte. Entretanto, o resultado de seus exames neurológicos, de modo geral, comprovou as afirmações de que até essa idade o lobo frontal não foi desenvolvido por completo- sendo esse, responsável por julgar punições e conter atitudes impulsivas nas pessoas. Portanto, é incabível ameaçar menores na intenção de conter infrações.
Levando em consideração esses aspectos, é evidente que o sistema educacional se sobressai ao sistema prisional, seja para prevenção ou remediação de infrações entre menores. Porém, existem muitos problemas de caráter social, econômico e até político que impedem a eficácia de leis que regem os direitos das crianças e adolescentes. Logo, cabe ao poder Legislativo- Câmara dos Deputados e Senado Federal- aprimorar e até elaborar leis mais abrangentes às instituições educacionais e ao sistema carcerário do país, com a finalidade de reduzir a amplitude da criminalidade.
(PFV COLOQUEM A NOTA E DE ACORDO COM AS COMPETÊNCIAS DO ENEM BJS)
@anakelly
A redação em geral está bem informativa, com dados entre introduções e desenvolvimentos.
Nos Desenvolvimentos adicione citações que envolvam no contexto da problemática assim terá um efeito melhor e pontuação também.
Na Conclusão detalhar um pouco mais, quem ao poder pode gerar leis e com qual intuito em prol da segurança será essa lei?certo!