tema: os desafios do saneamento básico no Brasil

A Constituição Federal do Brasil, desde sua promulgação em 1988, consolida-se como marco histórico da redemocratização do País e se destaca no cenário mundial pela defesa de direitos sociais fundamentais, a exemplo o direito à água tratada. A despeito disso, três décadas após sua vigência, ainda causa preocupação na contemporaneidade a discussão acerca dos desafios sobre o saneamento básico no Brasil, especialmente no que diz respeito aos danos ambientais e a exposição da sociedade aos problemas de saúde vinculados a questão sanitária.

Em primeiro plano, é imprescindível ressaltar o impacto causado ao meio ambiente diante a privação de esgotamento sanitário acompanhada da coleta de lixo. Segundo a Agência Nacional de Águas, 45% do total do esgoto humano produzido no país é despejado a céu aberto, sua consequência é evidenciada por meio da matéria orgânica, na qual se descartada em lagos e rios, ocorre a eutrofização – processo que favorece o crescimento de bactérias e provoca a morte de peixes. Ademais, consoante pesquisas do Atlas Esgoto, 40% dos rejeitos no Brasil vão para os lixões, por certo, sua inadequação produz o gás metano, contribuinte para o efeito estufa e gera o chorume, altamente poluente para a população ao redor. Logo, é evidente que o Brasil enfrenta o desafio de conter os esgotos e lixões a céu aberto que agridem diretamente o ecossistema.

Ainda na perspectiva dessa discussão, o descaso do Poderio Público para com a saúde dos cidadãos residentes em áreas sem saneamento básico, implica na resolução da problemática. Durante o medievo europeu, a falta de condições de higiene e saneamento básico foram os estopins da disseminação da peste negra, doença que assolou o continente, matando mais de dois terços da população. Posto isso, é indubitável a importância do tratamento da água para a saúde dos indivíduos, visto que bactérias, fungos, protozoários e até alguns tipos de vírus são transmitidos para os cidadãos através do contato com água contaminada. Logo, é um equívoco considerar que o Estado cumpre com a execução plena dos direitos assegurados pela Constituição. Nessa conjuntura o contratualista John Locke alega uma quebra no Contrato Social, já que não são todos os indivíduos que gozam do direito pleno à água tratada.

Em suma, medidas são necessárias para mudar o quadro vigente. Urge, portanto, que o Estado – enquanto gestor e mantenedor da ordem social – crie, por meio de uma parceria com as iniciativas privadas um projeto de democratização da rede de saneamento básico. Tal ação é viável por meio de construções de estações de tratamento de água nas áreas periféricas e a melhoria dos que já existem. Cabe também ao Estado, verbas para a melhoria das estações de tratamento de esgoto para viabilizar o uso da água já utilizada. Somente assim os desafios referentes ao saneamento básico no país, serão solucionados e os cidadãos terão a garantia da execução plena dos direitos assegurados pela Constituição.