Tema: O caso dos entregadores de aplicativo

A Constituição Federal de 1988, além de dar início ao Sistema Único de Saúde, conhecido como SUS, também foi responsável por declarar que todos os brasileiros têm direito à saúde, de maneira inquestionável e sem exceção. Trinta anos após sua promulgação, no entanto, esse direito é contestado quando, em meio a uma pandemia, uma parcela da população o tem explicitamente negado: os entregadores informais.

Em primeiro lugar, é importante ressaltar o fato de que tais entregadores estão expostos a uma realidade de menos direitos trabalhistas simplesmente por não possuírem carteira assinada, e, dessa forma, dependerem do salário diário para sustentar suas famílias. Segundo Paulo Lima, líder de um movimento de reivindicação de mais direitos, a situação de trabalho de tais entregadores não é uma escravidão, mas um encurralamento, o que se prova real quando a maioria dessa população, sem assistência trabalhista, não possui alternativa a não ser continuar trabalhando diariamente, mesmo que num contexto de pandemia.

Dessa forma, o apelo de uma parcela populacional em comprar usando aplicativos de entrega, num esforço para proteger-se do vírus pandêmico, gera maior desgaste nos direitos dos entregadores informais que não possuem assistência e, portanto, nenhuma alternativa senão continuar trabalhando. Na justiça, os aplicativos responsáveis pelos serviços de entrega conseguem reverter ações que os obrigavam a proteger tais empregados, como exemplifica o resultado de uma ação judicial envolvendo o aplicativo “iFood” de entrega alimentícia, que emancipou-se da obrigação de auxiliar financeiramente entregadores afastados por integrarem o grupo de risco na pandemia.

Portanto, é imprescindível que o Estado aja para resolver a problemática atual. Para proteger esses funcionários informais, o Congresso Nacional e a Justiça do Trabalho devem formular leis e conduzir ações, por meio de verbas governamentais, que garantam direitos trabalhistas e, consequentemente, de acesso à saúde, e conscientizem as empresas quanto à importância dessas ações. Somente assim, o direito assegurado por uma das Constituições mais democráticas do mundo atual não será violado.