Tema: Descriminalização da Maconha: Problema ou Solução?

    O projeto de lei 11.345/06 da Constituição Federal brasileira insere a disponibilização gratuita  de drogas aos usuários, preferencialmente no âmbito ambulatorial, a fim de disponibilizar a estes um tratamento de saúde especializado. No entanto, o que se observa na realidade contemporânea do país é o oposto do que o projeto de lei prega, uma vez que a descriminalização e liberação da maconha apresenta barreiras, as quais dificultam a concretização dos planos referentes a lei. Diante disso, torna-se fundamental a discussão desse imbróglio, a fim da inibição dos problemas relacionados a este.

     Precipuamente, é imperioso pontuar que a descriminalização da maconha, por um lado, seria eficaz para solução de tratamentos medicinais, no que concerne à atuação do entorpecente em fins terapêuticos. Entretanto, verifica-se que seu uso inadequado proporciona aos usuários problemas relacionados a ataques infracionais, pertinentes de atos delinquentes. Ademais, tal uso incorreto da substância gera conflitos familiares, já que a família é a principal afetada pelos atos ilícitos de seus entes. Sob perspectiva disso, é válido ressaltar dados de um estudo realizado pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), segundo a pesquisa, para cada dependente de droga, existem mais quatro pessoas afetadas, em média, no âmbito familiar. Analisando a pesquisa supracitada, depreende-se que tudo isso retarda a resolução do empecilho, uma vez que o uso irregular do entorpecente contribui para a perpetuação desse quadro deletério.

Mormente, é importante salientar que outro promotor dos problemas relacionados a descriminalização da maconha é a atuação dos setores governamentais, no que abrange a criação de mecanismos que coibam tais recorrências. Segundo o pensador Thomas Hobbes, o estado é responsável por garantir o bem-estar da população, conquanto, isso não ocorre no Brasil. Devido à falta de atuação das autoridades em detrimento de leis que proporcione instabilidade aos usuários, bem como a adesão de tratamentos gratuitos, a fim de disponibilizar a estes um auxílio na luta contra o vício. Além disso, muitos governantes acreditam que a descriminalização da substância no Brasil ocasionaria uma baixa no número de tráficos, porém, em países como os Estados Unidos, em que a substância é permitida, nota-se que o tráfico ainda é pertinente. Desse modo, faz-se mister a reformulação dessa postura estatal de forma urgente.

Em suma, subterfúgios exequíveis são necessários para conter o avanço da problemática na sociedade brasileira. Dessarte, com o intuito de mitigar os problemas relacionados a descriminalização da maconha no país, necessita-se, urgentemente, que o Tribunal de Contas da União direcione capital que, por intermédio do Ministério da Saúde sera revertido em projetos visando a autonomia e o tratamento dos usuários, através da implantação de centros especializados ao combate ao vício, a fim de inibir as consequências deste na vida individual e coletiva. Outrossim, cabe ao Governo Federal permitir o uso do entorpecente somente para fins medicinais, a fim de usufruir da sua eficácia em determinados tratamentos. Desse modo, aternuar-se-á, em médio e longo prazo, o impacto nocivo da descriminalização da maconha no país, e a coletividade alcançará os direitos sociais disponibilizados pelo projeto de lei Constitucional.