Segurança pública no Brasil: como vencer esse desafio?

A Constituição Federal de 1988 indica que a segurança pública é dever do Estado. Entretanto, verifica-se pouca eficiência neste exercício, uma vez que uma grande parte da população brasileira não tem as suas necessidades atendidas pelas forças policiais. Neste contexto, percebe-se a configuração de um grave problema, em virtude da falta de investimento e insuficiência legislativa.

Primordialmente, é preciso atentar para a falta de investimento. Em 2017, no Rio de Janeiro – um dos estados com as mais assíduas tentativas de combate à criminalidade – mais de 20% do orçamento inicial para a segurança pública não foi utilizado, de acordo com a Contadoria Geral do Estado. Decerto que a qualidade dos sistemas de segurança, que já não é ideal, se torna precária quando não há investimento massivo nesta área. Lê-se, portanto, como maléfica a conjuntura atual da segurança pública no Brasil.

Ademais, cabe ressaltar a questão da insuficiência legislativa. O filósofo John Locke defende que “as leis fizeram-se para os homens e não para as leis”. Isto é, ao ser criada uma lei, é preciso que haja políticas públicas e aplicação de recursos para que esta seja cumprida. No entanto, o que se averigua na realidade brasileira atualmente é um débil, quando não nulo, incentivo ao cumprimento da legislação referente à segurança pública, o que demonstra a ineficácia governamental nesta pauta. Sendo assim, é necessário agir sobre esse desafio.

Para isso, o Estado, em seu papel de garantidor de direitos, deve, por meio do fornecimento de recursos, assegurar a execução das leis de segurança pública, a fim de que a proteção de cada cidadão seja plenamente garantida. Tal ação pode, ainda, ser aliada a um projeto de incentivo aos cidadãos para que eles cobrem melhorias no sistema de segurança sempre que necessário. Desse modo, poder-se-á confirmar a segurança pública como, de fato, um dever do Estado.