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Pacote anticrime como forma de repressão à criminalidade e garantia de direitos fundamentais

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No início do ano de 2020 entrou em vigor a lei que ficou popularmente conhecida como pacote anticrime. Além das alterações no direito penal material, a lei trouxe inovações processuais que aprimorarão o sistema jurídico penal brasileiro.

Proposto por Sérgio Moro, atual Ministro da Justiça, o pacote anticrime fez alterações no Código Penal que tornam mais severas as penas atribuídas aos infratores da lei, como por exemplo a alteração para quarenta anos como tempo máximo permitido para o cumprimento de penas privativas de liberdade. As alterações provocadas pela nova leis são positivas pois, ao prever sansões mais rígidas para o criminoso reduz a crença social de que no Brasil impera a impunidade.

Outra alteração significativa foi a implementação do juiz das garantias, que consiste em um juiz responsável apenas pela fase pré-processual. Tal medida tende a trazer bons resultados pois dividindo-se as atribuições referentes a persecução penal entre dois juízes distintos a sentença será proferida com maior imparcialidade, garantindo ao réu o efetivo exercício dos princípios e direitos constitucionalmente previstos.

Contrariando tendências abolucionistas penais e o aumento de medidas desencarceradoras como aquelas trazidas pela lei que trata sobre os juizados especiais, o pacote anticrime além de alterar dispositivos legais positivados alterou também a essência doutrinária que prevalece no Brasil.

Por estar embasado em posicionamentos doutrinários inovadores o pacote anticrime se mostra como uma medida positiva capaz de trazer benefícios para toda a sociedade brasileira.

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2 Correções

  1. COMPETÊNCIA I – DEMONSTRAR DOMÍNIO DA NORMA CULTA DA LÍNGUA ESCRITA
    CONCORDÂNCIA – (AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA NOVA LEI (…)) (180)
    COMPETÊNCIA II – COMPREENDER A PROPOSTA DE REDAÇÃO E APLICAR CONCEITOS DAS VÁRIAS ÁREAS DE CONHECIMENTO PARA DESENVOLVER O TEMA, DENTRO DOS LIMITES ESTRUTURAIS DO TEXTO DISSERTATIVO-ARGUMENTATIVO (180)
    DICA: CONTINUE COM O PONTO DE VISTA BEM DEFINIDO DO INÍCIO AO FIM.
    COMPETÊNCIA III – SELECIONAR, RELACIONAR, ORGANIZAR E INTERPRETAR INFORMAÇÕES, FATOS, OPINIÕES E ARGUMENTOS EM DEFESA DE UM PONTO DE VISTA (160)
    DICA: AFIRMAR APENAS FATOS CONCRETOS (TENDE A ALTERAR) – (ALTEROU TAMBÉM A ESSÊNCIA DOUTRINÁRIA (…))
    COMPETÊNCIA IV – DEMONSTRAR CONHECIMENTO DOS MECANISMOS LINGÜÍSTICOS NECESSÁRIOS PARA A CONSTRUÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO (180)
    COMPETÊNCIA V – ELABORAR PROPOSTA DE SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA ABORDADO, MOSTRANDO RESPEITO AOS VALORES HUMANOS E CONSIDERANDO A DIVERSIDADE SOCIOCULTURAL (0)
    AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE INTERVENÇÃO
    TOTAL (700)
    OBSERVAÇÃO: GOSTARIA QUE ME CONTATASSE, VISTO QUE SUA ESCRITA REVELA UM GÊNERO MAIS ESPECÍFICO DE DISSERTAÇÃO.
    Desde já, grato pela atenção!
    Marcos

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  2. 👉 Obrigado por um das correções que você fez em uma de minhas redações. Estou lhe retribuindo o favor agora.
    👉 Primeiramente, você apresenta a contextualização, porém não evidencia por meio de uma tese – frase crítica – a problemática.
    👉 Ademais, apesar de seu texto ter alguns pontos argumentativos ele é muito expositivo. Além disso, não tem um estrutura tão adequada para o ENEM. Acho que você viu meu texto, com 1 introdução 2 desenvolvimento e 1 intervenção. A regra geral não é essa, mas precisa ter pelo menos 3 parágrafos , pelo menos 1 introdução, 1 desenvolvimento e 1 intervenção. Leia outros textos da plataforma e tente ver um pouco das mais estruturada variadas.
    👉 E como disse, é preciso de uma intervenção, algo que seu texto não apresenta.

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