Os limites entre liberdade de expressão e discurso de ódio​

De acordo com a filósofa Hannah Arendt, “a essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos”. No entanto, verifica-se um impasse no que concerne o direito à liberdade de expressão, uma vez que indivíduos extrapolam em suas “opiniões” e acabam realizando discurso de ódio. Sob tal ótica, isto ocorre não só em razão da utilização de mecanismos virtuais para a disseminação de comentários odiosos, mas também pelo discurso transfóbico que tenta frear os direitos da parcela transexual. Dessa maneira, emerge um problema complexo, que precisa ser revertido, para o pleno desempenho expressivo da nação.

Primeiramente, é preciso salientar que a manifestação transfóbica é uma causa latente da problemática. Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948, todo indivíduo tem o direito ao respeito, assim como o absoluto acesso aos bens da nação. Porém, é evidente o rompimento desta primícia quanto a comunidade de travestis e transexuais, visto que esta estilha não recebe um tratamento social adequado, além de que é constantemente privada de adentrar em locais públicos. E este cenário está fortemente atrelado ao fato de que brasileiros, em sua maioria, são extremante preconceituosos em relação à identidade de gênero, pois existe, ainda no século XXI, o pensamento antiquado de que pessoas devem se identificar somente ao sexo biológico com o qual nasceu, perpetuando, assim, uma realidade de exclusão social.

Em segunda análise, outra causa para a configuração da problemática é a propagação de opinião de cunho repulsivo em plataformas digitais. Nessa perspectiva, a internet sendo um meio comunicativo amplo e cheio de pessoas querendo expressar sua crítica sobre um determinado assunto, sempre ocorre a situação em que um usuário ultrapassa o limite da opinião e comete uma declaração de ódio. Sob essa lógica, a comunidade gorda é uma das que mais sofrem represálias e ataques virtuais; por não seguir o padrão corporal estabelecido pela sociedade. Como exemplo disso, tem-se o caso da professora Thaís Oliveira, em que ao publicar uma foto sua de biquíni em sua rede, um homem compartilhou, dizendo que “tem que zoar essas gordinhas mesmo.”

Portanto, medidas devem ser tomadas. Para isso, o Ministério da Justiça, em parceria com o Estado, deve proporcionar uma lei mais eficiente para ações de insulto e caráter miserável no quadro virtual, por meio de um projeto de lei à ser entregue à Câmara dos Deputados. Nele deve constar que, a penalidade do indivíduo será sentenciada pelo Poder Judiciário; podendo variar de 2 a 5 anos ou indenização à vítima. Assim, certamente, o pensamento de Hannah será plenamente efetivado.