Os limites dos limites aos direitos fundamentais

Ao nascermos , involuntariamente , aquiescemos uma espécie de contrato social com Estado, sob o qual se positivam ônus e bônus ao indivíduo . Doravante  , sob a égide daquele , incidir-se-á litígios entre os direitos e deveres assentados na carta magna , o que nos faz perscrutar acerca da plenitude daqueles .

Ao falarmos dos direitos fundamentais assentados nos incisos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 , a priori ratifica-se que apesar de serem imprescritíveis , irrenunciáveis e inegociáveis , estes não detém caráter absoluto , uma vez que o legislador originários atentou-se a estabelecer certas normas sob a face de eficácia contida , como se observa no direito ao exercício profissional , sendo passível de regulamentação infraconstitucional que a condicione.

Uma vez exposta a análise da plenitude dos direitos fundamentais , observa-se, por exemplo , a incidência do princípio da proporcionalidade como balizador de direitos fundamentais : no caso da invasão de domicílio – essencialmente na acepção do desastre , emergência , calamidade – vê-se que a proporcionalidade atua ratificando o afastamento do direito à inviolabilidade do domicilio para que possa preponderar o direito à vida .

Não obstante , mitiga-se aqui a argumentação a favor da incomensurável e ilimitada inação ou negligência sobre direito fundamental , fundeada sobre o caráter não absoluto de um direito fundamental . Isso se deve em razão da Teoria do núcleo essencial , pacificada na jurisprudência do STF , que tem por desígnio tutelar o provimento mínimo , necessário , essencial de direitos fundamentais , de modo a resguardar os direitos fundamentais da perfídia desídia do Gestor público para com estes .

Portanto , depreende-se que a limitação dos direitos fundamentais , conquanto possível , carece de rebuscada interpretação perniciosa  , de modo manter-se atuando sob a delimitação constitucional .