Os direitos da população idosa

A constituição federal de 1988, documento jurídico mais importante do País, afirma no seu artigo quinto, o direito a saúde como essencial a todo cidadão residente no Brasil. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática quando se observam os direitos da população idosa no Brasil, dificultando, deste modo, a universalização desse direito social tão importante. Diante dessa perspectiva, faz-se imperiosa, a análise dos fatores que favorecem esse quadro.

Em uma primeira análise, deve-se destacar a ausência de medidas governamentais para se combater a ausência da aplicação dos direitos do idoso. Nesse sentido, vê-se que muitos idosos no País não recebem os tratamentos médicos necessários (como acesso a medicamentos e próteses gratuitas), aguardando até mesmo anos para realizarem cirurgias de caráter urgente. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do “contrato social”, já que o estado não cumpre a função de garantir que os cidadãos desfrutem dos direitos indispensáveis, como a saúde e assistência aos desamparados, o que lamentavelmente é evidente no país.

Outrossim, é fundamental apontar que no Brasil, mesmo os direitos menos fundamentais, como a reserva de 10% dos assentos gratuitos por ônibus de viagem ou o atendimento preferencial, nem sempre são atendidos. Tanto por culpa do governo, que não observa se a aplicação da lei está ocorrendo efetivamente, como de cidadãos que não a respeitam. Diante de tal exposto, compreende-se que há um grande descaso com a população idosa. Tal cenário inadmissível e não pode perdurar.

Depreende-se, portanto, a necessidade de se combater esses obstáculos. Para isso, é imprescindível que o Ministério Público, abra uma plataforma digital de reclamações e sugestões para os idosos, onde seria possível selecionar dentre uma lista de problemas, cidade e estado, sendo coletadas e enviadas para a prefeitura local, que analisaria os dados recebidos para tomar as medidas cabíveis. Além disso, seria possível para o idoso realizar o processo na própria prefeitura de sua cidade, onde um funcionário iria registrar os dados virtualmente para que sejam computados no banco de dados da plataforma. Assim, tornar-se-á possível uma sociedade mais justa, onde o estado desempenha corretamente seu “contrato social”, tal como defendia John Locke.