Modelo ENEM: Efeitos da precarização do trabalho no Brasil

                    No final do século XX, Ulisses Guimarães assinou a Carta Política capaz de assegurar a todos os brasileiro o direito à dignidade humana. Todavia, as garantias previstas pela Lei Maior representam, na verdade, uma utopia, haja vista os efeitos negativos da precarização do trabalho ainda em vigor no Brasil, como instabilidade e falta de proteção legislativa ao trabalhador. Nesse sentido, para mitigar esses impactos, é fundamental discutir a importância da dignidade da pessoa trabalhadora, bem como o principal entrave que impede a completude desse direito. 

                    Em primeira análise, é necessário observar como a precarização laboral pode contribuir para a vulnerabilidade da massa trabalhadora, que fica às margens do direito à dignidade no trabalho. Nesse viés, pôde-se observar a intensificação dessa situação durante o “lockdown” imposto pelo surto de Covid-19, decretado como pandemia em 2020 pela Organização Mundial da Saúde. Durante esse confinamento obrigatório, muitos cidadãos se viram forçados a buscar na informalidade uma fonte de renda, como alternativa ao desemprego e à fome. Com efeito, superada a crise de saúde, faz-se crucial a superação da crise econômica e social acentuada por ela. 

                    Em segunda análise, é válido salientar que a inoperância do governo apresenta-se como o principal obstáculo à inclusão da classe trabalhista na Lei Maior. Sob esse aspecto, o conceito de Contrato Social, desenvolvido pelo filósofo iluminista John Locke, dita o Estado como responsável pelo bem-estar coletivo. Entretanto, a falta de fiscalização estatal no cumprimento da legislação permite a perpetuação de condições insalubres vivenciadas pelos trabalhadores. Estes, por sua vez, penam com a falta de estabilidade e segurança social e legal no ambiente de trabalho. Logo, é fundamental a mudança da postura inerte do Estado, em busca do cumprimento da Carta Política. 

                    Urge, pois, a atenuação dos efeitos da precarização do trabalho no Brasil. Para isso, cabe ao Estado – em sua função de promotor do bem-estar social – promover a integração dos diversos trabalhadores às condições laborais previstas pela legislação, por meio do aumento da fiscalização em todos os 26 estados brasileiros. Tal ação seria propiciada pela destinação de verbas provenientes da Receita Federal, a fim de garantir a toda classe trabalhadora a abrangência dos direitos constitucionais presentes no documento assinado por Guimarães.