Invisibilidade e registro civil: garantia do acesso à cidadania no Brasil

Sob a perspectiva filosófica de São Tomás de Aquino, todos os indivíduos de uma sociedade democrática possuem a mesma importância, além dos mesmos direitos e deveres. Conquanto, quando se observa que, no Brasil hodierno, ainda existem pessoas que não têm acesso ao registro civil e que esta situação ele lhes impõe a condição de invisibilidade perante à sociedade, constata-se que o pressuposto Tomista não se aplica no cenário brasileiro. Desse modo, é crucial analisar as causas desse revés, dentre as quais se destacam as desigualdades socioeconômicas – que são enormes no país – e a negligência governamental, nesse âmbito.

Em princípio, vale ressaltar os fatores socioeconômicos como uma das causas do problema. Nesse sentido, é lícito citar a obra “Quarto de Despejo”, da escritora brasileira Carolina Maria de Jesus, a qual demonstra o triste cotidiano de pessoas que, por questões monetárias vivem à margem da sociedade, não tendo acesso aos benefícios presentes no Estado. De maneira análoga, essa situação é vivenciada muitos brasileiros que também por questões financeiras não conseguem ter acesso à carteira de identidade, o que os afasta dos seus direitos. É inegável, portanto, que o aspecto financeiro está presente na problemática.

Outrossim, é pertinente ressaltar além da questão econômica, a inércia administrativa que igualmente corrobora com a diversidade da batida. Nessa Ótica, segundo Pacto Social – proposto por John Rawls, filósofo estadunidense, é papel do Estado garantir a Cidadania a toda sua população. No entanto, de modo análogo, esse acordo é diariamente quebrado no país, visto que, embora estabelecido como lei desde 1997 o direito do acesso ao registro civil, não é pragmaticamente assegurado no país, o que, por conseguinte, evidencia o descaso estatal nessa lamentável situação. Logo, o Poder Público precisa, urgentemente, mudar sua postura nesse contexto para que assim, a população marginalizada possa sair da invisibilidade e, com efeito, possibilitar a completude do pacto de Rawls, bem como do ideário Tomista.

Destarte, medidas são necessárias para mitigar o Infortúnio. Para tanto, o Ministério da Cidadania – responsável por ações administrativas nessa área – por meio do direcionamento de verbas do TCU – Tribunal de Contas da União – deve desenvolver, em escala Nacional, uma campanha de emissões de registros civis para aqueles que não têm acesso a tal documento, com o fito de que essa parcela social saia invisibilidade denunciada por Carolina.