Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Constituição de 1988 é um marco relevante na história do Brasil, na medida em que regulamentou diversos direitos para os cidadãos, a exemplo de saúde, segurança e educação. No entanto, para que alguém desfrute dos benefícios da Carta Magna, é necessário ser reconhecido pelo Estado, o que não se efetiva plenamente para muitos brasileiros, porque o registro civil não é acessível a todos eles, e a falta dessa garantia gera uma gravíssima invisibilidade dessa parte do corpo social perante o poder público. Esse quadro prejudica a qualidade de vida populacional, alicerçado na insuficiente presença de cartórios no território.

 
Diante desse cenário, é factual que a ausência de documentação é um entrave para o bem-estar social. Acerca disso, o sociólogo Max Weber apontou a importância da burocracia — um método confiável de armazenar dados relevantes e tomar decisões — para a efetiva ação do Estado. Nesse raciocínio, a certidão de nascimento, por exemplo, é essencial para os indivíduos terem visibilidade no sistema de administração pública, o qual aloca políticas para a garantia de seguridades sociais, a citar: educação e trabalho formal. Dessa forma, pessoas sem registro civil são excluídas da burocracia do Governo, visto que sua existência é desconhecida pelo órgão. Logo, a invisibilidade dessa parcela do povo pode, muitas vezes, a levar à vulnerabilidade social, por não contar com auxílio governamental. Isso configura grave ameaça à cidadania.

 
Ademais, evidencia-se que a lacuna no cadastro de cidadãos se deve, principalmente, à dificuldade enfrentada por grande parte dos brasileiros para acessar os serviços e as informações necessários para registrar-se. Nesse viés, é perceptível que, conforme a Geografia, a formação socioespacial do Brasil é caracterizada por centros urbanos, periferias e áreas rurais. Em particular, os habitantes dessas duas últimas regiões enfrentam maiores problemas no conhecimento e na efetivação de seus direitos, dentre os quais se destaca a posse de documentos. Essa problemática ocorre devido, sobretudo, à menor presença de instituições governamentais fora das metrópoles, assim, os locais mais afastados delas possuem infraestrutura insuficiente, pois não recebem todo o investimento necessário por parte do Estado. Por conseguinte, fração significativa da população é marginalizada pelo atendimento civil deficitário no lugar onde moram.

 
Portanto, a fim de garantir o título de cidadão aos brasileiros e, dessa maneira, permitir que toda a sociedade goze dos direitos estabelecidos na Constituição Federal, os Cartórios de Registro devem ofertar amplo acesso ao processo de documentação, mediante postos de regularização da situação civil, os quais estejam presentes em locais em que, hodiernamente, há menor infraestrutura — ou seja, onde vivem comunidades carentes —, revertendo essa situação. Concomitantemente, a mídia, via rádio e televisão, precisa divulgar essa ação, destacando a importância do registro civil. Desse modo, o Brasil se tornará uma nação sem cidadãos invisíveis.