Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania

A garantia de acesso à cidadania tem sido um fator muito comentado nos diferentes setores sociais, visto que trouxe consigo a temível indiferença causada pela invisibilidade do público em condições de fragilidade socioeconômica. Tal situação encontra respaldo não só na ausência de atendimento às pessoas não portadoras dos principais documentos de identificação, mas também na falta de iniciativas solidárias por parte de outros indivíduos. Assim, a fim de atenuar o quadro retratado, medidas são precisas.

Diante desse cenário, convém pontuar que a carência de atuação estatal frente à situação dos registros nacionais configura um descumprimento dos princípios legislativos brasileiros. Isso porque, de acordo com a Lei n° 9.534 de 1997, o registro de nascimento adquire caráter gratuito à população. Embora o regimento legal exista, não há reforço às iniciativas diretas para solucionar esse gravíssimo entrave, uma vez que, mesmo com o projeto de transportes voltados à assistência social, a inexistência dos documentos pode prejudicar a inscrição em benefícios como o Bolsa Família. Para tanto é inadmissível que, em um país como o Brasil, problemas desse nível perdurem.

Além disso, um considerável equívoco é avaliado na inaplicabilidade de ações solidárias oferecidas por outros cidadãos. Nesse aspecto, cabe destacar as influências históricas desse comportamento, posto que, na fase pós-colonial muitos negros escravizados foram impedidos de exercer a cidadania após a libertação dada pela Lei Áurea, o que ocasionou a invisibilidade do grupo citado. Semelhantemente, muitos cidadãos nativos não recebem de outrem o devido auxílio, o que impossibilita a inclusão. Desse modo, é urgente desconstruir tal influência e o paradigma da escassez empática.

Para tanto, o Poder Executivo, responsável popular, por meio de pesquisas geográficas com o apoio do IBGE, deve reforçar a inserção de ônibus em regiões com maior demanda, a saber, o nordeste e o sudeste, com o fito de confirmar o direito assegurado a essa classe. Espera-se, com isso, identificar e corrigir os equívocos que impedem o reconhecimento e direito à documentação pessoal.