A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê, em seu artigo 5, que todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza que perturbe a harmonia social. Contudo, o que se observa na contemporaneidade é que tal prerrogativa não tem sido pragmaticamente assegurada com ênfase na prática, uma vez que, no Brasil hodierno, há problemas no tocante à garantia do acesso à cidadania. Com efeito, é fulcral anunciar o preconceito e a indiligência estatal como pilares fundamentais da chaga.

A princípio, torna-se evidente a influência do preconceito. Sob tal ótica, é lícito postular que, conforme o sociólogo francês Emille Durkheim, a sociedade deve ser analisada de forma crítica e distanciada do senso comum. Nesse ínterim, o pressuposto do pensador pode ser aplicado à realidade contemporânea brasileira, na medida em que o preconceito, aliado a atos ofensivios, por exemplo, “uma pessoa sem valor” aos indivíduo que não possuem as documentações são fatores que contribuem intrinsecamente para que muitos cidadãos se sintam excluídos da sociedade e, consequentemente, tenham dificuldades ao acesso à educação e à saúde. Destarte, discorrer criticamente a problemática é o primeiro passo para a consolidação da igualdade prevista constitucionalmente.

Outrossim, é indubitável que a indiligência estatal corrobora com a persistência da vicissitude. A esse respeito, o filósofo contratualista Thomas Hobbes elucidou que o “Estado é responsável por garantir o bem-estar da população”. Todavia, a conjuntura vigente contrasta com o ideário hobbesiano, haja vista que a ausências de investimentos das autoridades competentes, oriunda da falta de comprometimento do Estado em relação à questão, na criação de programas socias que combatam o preconceito e, por consequência, a exclusão social. Tal realidade representa um fator primordial para a legitimação da invisibilidade da parcela da população sem o registro civil. Dessa forma, faz-se mister a reformulação dessa postura estatal ligada ao assunto.

Infere-se, portanto, que o imbróglio supracitado necessita ser mitigado. Assim, compete ao Ministério da cidadania criar programas que democratizam o acesso igualitário e gratuito a todos os cidadãos ao acesso às documentações, por meio de um projeto de lei entregue à câmara dos Deputados. Esse projeto deve ter por objetivo facilitar e garantir que todos os indivíduos possam adquirir o registro civil regulamentado. Espera-se com essa medida, a diminuição da problemática exposta.