Infraestrutura do Transporte no Brasil

Segundo o Art. 7º da Lei nº 12.587/2012ª, a Política Nacional de Mobilidade Urbana tem como um dos seus objetivos, proporcionar melhorias nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática ao observar que o Governo Federal ampliou pela terceira vez, por meio da Lei n. 14.000/2020, a data de entrega dos Planos de Mobilidade Urbana (PMU) dos municípios brasileiros para o ano de 2023. Diante dessa perspectiva, é de bastante relevância entender e analisar os fatores que favorecem esse quadro atualmente.

No Brasil, existem 5.569 municípios mais o Distrito Federal. E, segundo regras estabelecidas pelo decreto nacional, cerca de 3.342 cidades deveriam ter planos de mobilidade em seus municípios. No entanto, de acordo com o levantamento realizado pela Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos (Semob), apenas 311 municípios no Brasil declararam ter um plano para seu território. Vale ressaltar que esses 311 municípios representam apenas 35% da população nacional, sendo que 245 deles estão somente nas regiões sul e sudeste do país.

Diante desse panorama, pode-se perceber que grande parte das administrações públicas seguem subservientes ao modelo econômico dominante formado pelo tripé da indústria automobilística, petrolífera e da construção civil, o qual controla o imaginário social da população desde o incentivo exacerbado do modal rodoviário durante governo presidencial de Juscelino Kubitschek, na década de 1950, corroborando para a falta da democratização e da sustentabilidade da mobilidade no país.

Para inverter esse cenário, é preciso o apoio da mídia para promover debates técnicos e políticos sobre o tema, exibir programas e documentários sobre os lucros sociais, econômicos e ambientais de um transporte público de excelência. A criação de grupos de trabalho decentralizados pelo país também é um tipo mobilização popular e inteligente, que quando bem articulada, fará com que a mobilidade urbana de qualidade no Brasil não seja eternamente adiada.