Humor: direito de liberdade ou abuso de poder

Redação para concurso. Tema: Os limites do humor e o abuso do direito à liberdade de expressão

               De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) todo ser humano tem direitos fundamentais, dentre eles está o direito a se expressar e opinar livremente. Dessa forma, é evidente que a Carta Magna possibilita aos indivíduos uma série de prerrogativas inerentes a condição de viver, da forma que os achem melhor. É necessário, porém, destacar que com direitos vem deveres, dos quais a liberdade de expressão, em particular, exige uma análise social e uma delimitação da liberdade individual sobre a coletiva.

              Inicialmente, a vida em sociedade exige uma análise racional de cada caso. Segundo o sociólogo Émile Durkheim, padrões sociais são, inerentemente, criados para possibilitar a harmonia da convivência social. Desse modo, é evidente no Brasil, país democrático, que os políticos são ícones, representantes do povo, logo, é consenso, entre a doutrina, o pensamento desses indivíduos significarem uma peça fundamental e não passível de chacota ou piada para efetivação da democracia.

           Além disso, a Constituição Cidadã expressamente prevê um dispositivo legal, cujo artigo restringe a liberdade individual de expressão, a partir do momento desta afetar os direitos fundamentais inerentes do próximo. Diante disso, o poder de agir, da forma que bem entender, não pode sobrepujar a liberdade coletiva, por exemplo, ao denegrir a imagem de uma figura social importante, mediante o ato de humorizá-la, pois essa atitude tem implicações diferentes de praticá-la com alguém íntimo, possivelmente considerado, no primeiro caso, crime segundo a Constituição Brasileira atual.

                 Por fim, a exigência de limites ao direito de liberdade de expressão, coletiva sobre o individual, põe em questão a aplicação da lei, pelo Estado, da analise social mais abrangente. Portanto, é necessário, por parte do Poder Executivo, fiscalizar e decretar, localmente, as situações, aonde haja limite à liberdade individual, como também, cabe a sociedade civil participar mais através das ouvidorias e dos disques denúncias dos órgãos, possibilitando localizar os pontos deficientes do país de forma mais regionalizada.