Foro privilegiado: Privilégio pessoal ou proteção do exercício de função

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Na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Entretanto, quando se verifica o foro privilegiado, logo, constata-se que há quebra deste princípio, visto que, há um tratamento diferente no julgamento e condenação. Como, na sociedade brasileira, apenas as autoridades políticas possuem acesso a este benefício, fica evidente que é uma regalia de uma classe exclusiva. Essa situação, tende a persistir tanto pela delonga nos processos do Supremo Tribunal Federal, quanto da deplorável forma de  aplicação do foro especial.

Em primeiro lugar, vale ressaltar que os processos do foro privilegiado sobrecarrega o STC, o que contribui para a demora em julgamentos e condenações de seus beneficiários , enquanto indivíduos comuns, com a mesma criminalidade já estariam presos, pois não são nem julgados, e nem presos pelo mesmo órgão público. Segundo o filósofo grego Aristóteles, a política deve ser articulada pelos homens a fim de alcançar o equilíbrio social. Mas, infelizmente sem a condenação dessas autoridades não há “equilíbrio social” uma vez que, causaria indignação na população geral por ser uma regalia de políticos.

Além disso, cabe salientar que a aplicação e objetivo desta lei são totalmente contraditórias, já que, sua finalidade é a proteção do exercício de função, mas, na prática serve para a proteção de políticos. De acordo com Thomas Jeffeson   -terceiro presidente dos Estados Unidos e principal autor da declaração de independência do país-, a aplicação da lei é mais importante que sua elaboração. No entanto, no Brasil, em relação ao foro especial, uma excelente aplicabilidade não seria benéfico as essas autoridades, já que, com a ineficiência dela, possuem liberdade, e não são condenados e julgados por seus crimes.

Portanto, cabe ao Ministério da Justiça (MJ), que possui como função a defesa dos direitos políticos e das garantias constitucionais, em âmbito nacional, atuar juntamente com o Poder legislativo, na elaboração de uma estratégia que reduza o número de privilegiados e benefícios do foro especial. Isso deve ser viabilizado por meio de uma proposta de emenda constitucional, a qual deve-se propor a aplicação do foro especial em apenas processos de difamação contra o Presidente da República e governadores, em casos outros processos deverão ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. O objetivo desse feito, é garantir a proteção do exercício de função com justiça. Somente assim, a sociedade brasileira alcançará o “equilíbrio social” dita por Aristóteles.