ENEM: Invisibilidade e Registro Civil: Garantia do acesso à cidadania

Na bandeira da República Federativa do Brasil está estampado o lema positivista “Ordem e Progresso”. Conquanto, observa-se, hodiernamente, que tais ideais são contrariados, haja vista a invisibilidade das pessoas que não possuem registro civil como uma problemática que assola o país e implica na garantia do acesso à cidadania. Nessa conjuntura, faz-se mister analisar a omissão governamental, bem como a desinformação populacional como fatores que coadjuvam para continuidade do imbróglio em território nacional.
Em primeira análise, é fulcral pontuar que o governo é omisso, no que tange à garantia do registro civil da população. Sob esse espectro, de acordo com Thomas Hobbes, filósofo contratualista, é dever do Estado assegurar a ordem social. No entanto, não é o que ocorre na prática, visto que, na contemporaneidade, a ausência de políticas públicas para que a documentação pessoal dos indivíduos seja garantida acarreta na perda de benefícios sociais, a exemplo de educação e programas de transferência de renda. Desse modo, tal cenário antagônico corresponde a um estado de inconstitucionalidade, visto que infringe o direito à cidadania, previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988.
Em segunda análise, é válido ressaltar que a desinformação dos indivíduos é um fator preponderante, no que concerne à não realização do registro de nascimento da população. Evidencia-se, assim, que o Brasil é um país de dimensão territorial continental e o acesso à informação é restrito, o que dificulta que as comunidades mais isoladas tenham conhecimento sobre os serviços de documentação e, consequentemente, acontece a invisibilidade dessas pessoas. Sob esse prisma, no livro “Cidades de Papel” de John Green, a personagem Margo Ruth Spiegelman, insatisfeita com sua realidade, compara a cidade de Orlando a uma “cidade de papel”, em que todas as relações são superficiais aos indivíduos. De maneira análoga à obra, a Federação Brasileira é um país de papel, em virtude da falta de ações para garantir o registro civil do corpo social em toda a sua integridade.
Portanto, é imprescindível a tomada de medidas para dirimir a adversidade abordada. Logo, cabe ao governo federal, por meio de subsídios financeiros, realizar a compra de unidades móveis de atendimento e equipá-las com a estrutura necessária e profissionais capacitados para prestar serviços de emissão e regularização de documentos em todos os Estados brasileiros, no intuito de mitigar índice de pessoas sem documentação. Dessarte, será possível garantir o acesso à cidadania e os ideais de “Ordem e Progresso” estampados na bandeira nacional serão ratificados.