Democratização do acesso ao saneamento básico no Brasil

     No final do século XX, Ulisses Guimarães assinou a Carta Política capaz de assegurar a todos os brasileiros o direito à saúde. Todavia, as garantias previstas pela Lei Maior representam, na verdade, uma utopia no Brasil, haja vista a ausência da democratização do acesso ao saneamento básico no país . Com efeito, há de se analisar não só a histórica desigualdade social, bem como os malefícios à saúde da população.

     A princípio, a inalcançabilidade do saneamento básico é reflexo da perpetuação de disparidades dentro da sociedade. Nesse sentido, foi implantada no Rio de Janeiro a campanha do “bota abaixo” – projeto de urbanização e higienização do então Distrito Federal do Brasil do século XX – que radicalizou a reestruturação da cidade sem alcançar a população pobre. Ocorre que, de modo análogo ao processo realizado na capital federal, as políticas públicas contemporâneas são majoritariamente excludentes e direcionadas aos centros urbanos, menosprezando as periferias. Assim, não há como democratizar o alcance ao sistema de esgoto em um país onde a desigualdade prevalece. 

     Ademais, os cidadãos excluídos do acesso ao saneamento básico têm sua saúde seriamente comprometida. Sob essa ótica, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, pelo menos 350 mil brasileiros são internados por ano devido à precariedade do saneamento básico. Logo, sendo a saúde garantida teoricamente pela Constituição de 1988, é incoerente que esse direito ainda seja negado a uma parcela da população, que acaba por ser inserida nas estatísticas da OMS. Nesse sentido, é inaceitável a prevalência da exclusão ao sistema de saúde em sua completude, ou seja, da restrição ao sistema de tratamento de água e esgoto.

     Impende, pois, que o acesso ao saneamento básico seja, de fato, democratizado no Brasil. Dessa maneira, cabe às secretarias municipais – em seus papéis de integração das políticas públicas – concretizar de forma fiel o Plano Municipal de Saneamento, por meio de verbas destinadas a partir da Receita Federal – responsável pela administração dos tributos nacionais – a fim de promover a acessibilidade de todos os cidadãos aos direitos constitucionais. A partir disso, é possível que a promessa de Guimarães deixe de ser apenas teoria.