Cota nas universidades: Inclusão ou retrocesso?

      A formação histórica brasileira, baseada no processo de exploração e de dominação europeia, viabilizou a concentração de riquezas nas mãos da minoria e a consolidação dos grupos socialmente marginalizados, como os antigos escravos. Diante desse desigual cenário, a historiadora Lilia Moritz Schwarcz, em sua obra “O espetáculo das raças”, preconiza a necessidade das ações afirmativas com o viés de minimizar os abismos velados sobre a falsa democracia racial. Assim, convêm analisar os reflexos das permanências históricas brasileiras e as discrepâncias existentes entre a qualidade de ensino público e privado.

       Em primeira análise, observa-se a inexistência de um projeto integrador dos negros na sociedade após a abolição da escravatura. À vista disso, os libertos despontavam-se como uma força de trabalho desqualificada, sem perspectiva no mercado e a ascensão econômica era improvável. Analogamente, após mais de um século, essa conjuntura ainda está presente no cerne social, uma vez que, de acordo com o Censo do IBGE de 2010, o rendimento médio real entre pretos e pardos era apenas metade do salário mínimo. Desse modo, a Lei de Cotas, promulgada em 2012, visa reparar os danos da segregação histórica e garantir a equidade social, já que a educação é uma poderosa via para a melhoria econômica.

      Ademais, segundo o Artigo 205 da Constituição Federal de 1988, a educação é um direito de todos e será promovida para a qualificação do indivíduo. Todavia, constata-se dessemelhanças no sistema de educação público e no privado, no que tange à qualidade de ensino. Nessa perspectiva, com a menor aquisição de conhecimentos, os alunos da rede pública não conseguem competir igualmente no vestibulares com aqueles que tiveram melhor preparação na rede privada. Dessa forma, o não cumprimento da Carta Magna expõe que a meritocracia é impraticável em uma educação desigual.

      Depreende-se, portanto, que a manutenção das práticas históricas e o despreparo divergente dos indivíduos constituem desafios e justificam as ações afirmativas. Para superar esses impasses, cabe ao Ministério da Educação instituir melhorias nas escolas públicas, como aumento da quantidade de professores com elevação dos salários, por meio de usos estatísticos que demonstrem as principais regiões desiguais, a fim de mitigar os abismos educacionais e garantir o cumprimento legislativo.