A responsabilidade penal no Brasil (modelo de dissertação da PF)

Das disposições instituídas no artigo 1°, a Constituição de 1988 elenca a dignidade humana como elemento integrante dos fundamentos brasileiros. Contudo, a redução da maioridade penal, tema em voga, tem ameaçado esse princípio. Sob tal ótica, a aplicação de penas mais restritivas a crianças e adolescentes marca um retrocesso para o desenvolvimento nacional, seja em virtude do papel do Estado, seja por causa da negligência governamental. Portanto, convém analisar a motivação ante essa tese.

A princípio, vale frisar que a alteração no âmbito da responsabilidade penal é pejorativa à segurança infantil e do adolescente, usurpando a atuação estatal. Isso pois, consoante John Locke – filósofo iluminista -, compete ao Estado assegurar os direitos inalienáveis do homem, dentre eles, a educação e o bem-estar dos menores. Diante do exposto, torna-se evidente que puni-los é uma maneira retrógrada de justiça: sem consciência das próprias ações (a qual seria dada pela educação) praticam atos ilícitos.

Por conseguinte, destaca-se o fator instrutivo como o alicerce da questão, haja vista o descuido do poder público em rarefazê-lo. A esse respeito, Immanuel Kant, pensador prussiano, advoga que o ensino condiciona o comportamento do ser humano, que, por sua vez, passa a agir deliberadamente. À vista disso, é notório que a falta de educação e políticas sociais corrobora o incremento da violência entre crianças e adolescentes, os quais não devem celebrar penalidades adultas, já que são carentes de suporte intelectual capaz de influir suas realizações.

Destarte, com a pretensão de tolher a modificação da responsabilidade penal no Brasil, cabe ao Ministério da Educação atenuar a violência por parte de crianças e adolescentes, mediante programas sociais que designam educação e cursos técnicos nas periferias e zonas precárias. Além do mais, os Municípios podem assessorar essa inciativa via doação de cestas básicas para famílias carentes. Sendo assim, a dignidade humana concretizar-se-á perante a Constituição Cidadã, fazendo jus à posição de fundamento.