a redução da maioridade penal no brasil:

Em 2015, a aprovação da PEC 171/93 pela Câmara dos Deputados, chamou atenção para questão da maioridade penal no país. Nesse Contexto, diversas discussões surgiram na internet, assim como várias pesquisas foram feitas. Apesar da maioria acreditar que essa PEC deveria ser aprovada também no Senado, é importante enfatizar que ela não é a melhor solução a ser defendida por tirar a oportunidade de reeducação dos adolescentes que seriam colocados em presídios, bem como não oferecer meios para que estes não voltem a cometer delitos.

   Primeiramente, de acordo com pesquisa feita pelo Datafolha, 87% dos entrevistados defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Entretanto, apesar de bastante defendida popularmente, caso tal medida fosse aprovada, adolescentes seriam colocados em presídios que não apresentam boas infraestruturas e são muito criticados por sua ineficiência quanto a ressocialização de detentos. Assim, colocar humanos em formação nesses locais, os deixariam desprotegidos e predispostos a reincidência criminal sem o apoio necessário para se restabelecer na sociedade.

  Outrossim, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – propõe medidas preventivas para qualquer jovem maior de 12 anos que cometam delitos. Contudo, diferente do que os adultos recebem no sistema penitenciário, as medidas do ECA não são punitivas e buscam educar esses adolescentes para que não voltem a cometer outros crimes e possam se estabelecer na sociedade novamente. Dessa forma, as medidas do Estatuto mostram-se mais eficiente para eles por buscar reeducá-los e prevenir reincidência ao invés de apenas puni-los.

   Diante desses aspectos, faz-se necessário ações para proteção dos adolescentes dessa medida punitivista que pode ser aprovada. Portanto, fica imperativo ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente promover campanhas de conscientização da população sobre o quão problemática é essa lei a fim de garantir apoio desta para lutar legalmente contra a aprovação da PEC 171. Desse modo, garantindo a proteção e educação para todos adolescentes brasileiros.