A redução da maioridade penal e seus reflexos para a segurança pública

* No Brasil, muito se discute sobre a eficiência da segurança pública, sobretudo diante dos altos índices de criminalidade. Nesse sentido, existe o fator da redução da maioridade penal, fato este, voltado ao enfrentamento de delitos praticados principalmente por indivíduos de baixa renda, dentre eles adolescentes e crianças.
* Os principais casos de crimes cometidos por crianças e adolescentes, incidem nos grandes centros urbanos. Tais locais são propícios à prática de crimes patrimoniais, a saber, pequenos furtos e inúmeros roubos.
* O Estado tem feito sua parte com a criação de políticas públicas e criminais a fim de reduzir os números alarmantes que o país hodiernamente contabiliza nos bancos de dados criminais. Deste modo, sob a égide da Constituição Federal de 1988, e; prescrito no artigo 203, inciso 2º, prevê o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, juntamente com o inciso 1º, que antevê objetivos voltados a proteção da família, à infância e à adolescência.
Os principais reflexos que uma redução da maioridade causaria na sociedade brasileira primeiramente, o gigantesco número de encarceramento que as intituições penais enfrentaria, concorrente à essa consequência, seria a grande demanda de agentes de segurança pública voltados ao enfrentamento do crime.
* Portanto, ainda que o poder público através do Legislativo, altere o dispositivo inserido no Estatuto da Criança e Adolescente com o intuito de promover a modificação da maioridade penal – que prevê o conceito de criança – não obteria êxito em alterar a previsão contida no artigo 228 da Constituição Federal da República, pois o Estado deve resguardar com prioridade os direitos das crianças e adolescentes, por ser considerado indiretamente cláusula pétrea (que é imutável), é insuscetível de emenda constitucional, uma vez que o Estado preconiza os Direitos Humanos.