A redução da maioridade penal e seus efeitos em discussão no Brasil

O artigo 228 da Constituição Federal determina que menores de 18 anos são inimputáveis mediante a lei. Isto ocorre, pois na visão biológica, esses menores não possuem discernimento suficiente para responder por seus atos. Entretanto, esse assunto divide opiniões, levando uma parcela da sociedade a buscar pela redução da maioridade penal no Brasil. Porém, é preciso compreender as causas dessa discussão e se essa reforma seria eficaz.

De início, é necessário salientar a ineficácia do atual tratamento socioeducativo desses menores. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece apenas 3 anos de tratamento dos jovens infratores. Todavia, tendo em vista o alto índice de reincidência, as atuais medidas adotadas não estão sendo suficientes para minimizar esses crimes. Além disso, segundo o Ipea, mais da metade desses menores infratores são de famílias extremamente pobres. Logo, esses jovens por crescerem em situações precárias, chegam ao mundo do crime e não são reinseridos da maneira adequada na sociedade.

Tendo em vista esses aspectos, a redução da maioridade penal seria apenas uma forma de camuflar o problema. De acordo com o advogado Nelson Mandela, “ a educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo”. Do mesmo modo agem as medidas adotadas pelo ECA, mas a educação precisa estar presente em todo o processo de formação do caráter do indivíduo, e não apenas na sua reeducação por conta de um crime. Portanto, ignorar essa deficiência educacional na formação do menor e buscar somente a maioridade penal, é apenas uma forma de negligenciar e camuflar o verdadeiro problema.

Em conclusão, medidas são necessárias para resolver esse impasse. Por isso, urge que o Governo Federal, através do MEC, construa em lugares estratégicos, institutos que incentivem o desenvolvimento educacional e cultural de jovens periféricos. Através desse projeto, proporcionando aulas como de teatro e música, além de disponibilizá-las virtualmente, buscando atingir o maior número possível de jovens. Desta forma, esses menores serão afastados do crime, logo, a discussão sobre a alteração do artigo 228 da Constituição brasileira não será mais uma pauta necessária.