A margem da lei é delimitada pelo Estado.

Por inferência, a maioridade plena é o Instituto jurídico responsável pela atribuição da responsabilidade criminal e civil à uma pessoa cuja idade seja igual ou superior a 18 anos, segundo a Constituição Federal e o Código Civil brasileiro. Nesse contexto, é imperioso analisar tanto a situação crítica da educação no Brasil quanto as medidas punitivas insuficientes, oriundas dos problemas sociais relacionados à educação.

A priori, cumpre observar que, o sistema de ensino nas escolas públicas do país é precário, uma vez que, entre 65 países avaliados pelo Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA), o Brasil ocupa o 53º lugar em educação, índice preocupante para esta avaliação do ensino. Esse problema social, infelizmente, tem corrompido o desenvolvimento das crianças e adolescentes no Brasil, implicando em desigualdades sociais que facilitam o cometimento de atos infracionais por menores.

É necessário, ainda, destacar que embora exista a previsão do dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, conforme a Constituição em seu artigo 227, a realidade fática se demonstra bem diversa. O jovem menor de 18 anos não é plenamente capaz de ser responsabilizado por um crime, visto que, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê aos inimputáveis medidas sócio educativas e de proteção, estas, incompatíveis com a sanção penal punitiva do crime, praticado por maiores (adultos). O Estado não possui capacidade e infraestrutura de manter o sistema prisional para os maiores de idade, quem dirá reduzindo esta maioridade para 16 anos, seria caótica tal mudança.

Conforme todo o exposto, logo, conclui-se que; a criminalidade entre adolescentes e jovens, deve ser solucionada com investimentos em educação e lazer, através de políticas públicas do Governo Federal por intermédio do Ministério da Cidadania e sociedade, respectivamente, uma vez que, a melhoria da qualidade de vida das famílias carentes com a promoção da capacitação, por meio do ensino e oportunidades de empregos, reduziria a marginalização deste grupo social vulnerável e por conseguinte mitigaria o problema social concernente à educação.