A informalidade em contradição ao bem-estar social

         Em 2015, 150 líderes globais, Chefes de Estados e a  ONU adotaram a agenda 2030, na qual estão instituídos os 17 objetivos para o desenvolvimento sustentável (ODS), que visam promover a vida digna para todos, dentro dos limites do planeta Terra. Dentre essas clausulas está o dever do Estado proporcionar um emprego pleno e um  trabalho decente para todos os cidadãos e ,assim, promover o crescimento econômico sustentável. No entanto, com a crise econômica que o Brasil enfrenta hodiernamente, percebe-se o crescente o número de empregos informais como uma alternativa de sobrevivência. Essa  opção, contudo, traz várias consequências, tanto para os autônomos quanto para o Estado, quando se analisa os direitos e os deveres estabelecidos na Constituição brasileira.

       Mormente, a informalidade mesmo que a dê maior independência aos seus aderentes, como  escolher o próprio horário, o que vender ou fazer, traz também inúmeras desvantagens a médio e curto prazo.Durante o período do  Estado Novo (1937-1945) foi instituída a Consolidação das Leis Trabalhistas(CLT), um conjunto de leis que regulamenta as relações trabalhistas e protege o trabalhador  de explorações. Sob tal ótica, é indubitável que os indivíduos  que não possuem nenhum vínculo empregatício tornam-se prejudicados em situações de doenças, gestação ou crise internacional, como está ocorrendo neste momento com a pandemia do COVID-19. Além disso,  os trabalhadores informais estão suscetíveis a  não ter o direito à aposentadoria, visto que a maioria  deles não contribuem com a previdência social. Dessa forma, medidas devem ser tomadas para reverter essa situação preocupante.

      Segundo o regime de bem- estar social proposto pelo economista inglês John Maynard Keynes, o Estado é organizador da política e da economia, encarregando-se da promoção e defesa social. Para isso, é necessário a contribuição da população por meio de impostos e, estes retornarem por meio serviços públicos, como a educação, a assistência médica, ao auxílio desemprego, a aposentadoria, bem como à proteção maternal, à infantil e à senil. No entanto, além da má administração do dinheiro público, o aumento das taxas de desemprego e, consequentemente,  da informalidade fizeram com que reduzisse o percentual de contribuição ao INSS. Segundo dados do site G1, no ano de 2018 o déficit da Previdência Social aumentou 195,19 bilhões, o que corroborou para a reforma trabalhista do ano de 2019, em que os ocupados terão que contribuir uma maior taxa de impostos por mais tempo de serviço.

      Destarte, depreende-se que a informalidade traz muitos prejuízos a sociedade brasileira como um todo.  Torna- se imperativo que o Estado, agente da promoção social e organizador da economia, por meio de  parcerias público-privadas, faça incentivos a setores como a indústria, a construção civil e o turismo,com o intuito de gerar novos postos de trabalho e diminuir o desemprego.  Ademais, o Poder Legislativo deve desenvolver leis de regulamentação dos trabalhadores informais, através de programas que façam uma tributação acessível e condizente com a situação financeira dessas pessoas, fazendo com que elas tenham os direitos trabalhistas estabelecidos na CLT. Apenas sob tal perspectiva, o Brasil crescerá economicamente e poderá propiciar um emprego digno a todos os cidadãos. Dessa forma, os 17 objetivos para o desenvolvimento sustentável, adotados pelos países na agenda de 2030, não serão apenas uma mera utopia.