Marco Civil da internet- Conflitos em interesse.

Promulgada pela ONU em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, garante a todos os indivíduos o direito ao bom uso dos serviços prestados pela internet, estabelecidos pelo Marco Civil, e ao bem- estar social. Conquanto, com a ausência da democratização ao acesso de informações dos direitos e deveres dispostos pelo Marco e ademais tendo a falta de regularização, como um dos princípios sendo a proteção de dados do usuário, impossibilitando que essa parcela da sociedades desfrute desse direito universal na prática. Nessa perspectiva, esses desafios devem ser superados de imediato, para que uma sociedade integrada seja alcançada.

A educação é o fator principal para o desenvolvimento de um país. Hodiernamente, ocupando a nona posição na economia mundial, seria irracional acreditar o Brasil possui um sistema público de ensino eficiente. Contudo, a realidade é justamente o oposto e o resultado desse contraste é claramente refletido na ausência de ações que dispõe o estudo com relação ao uso da internet, como matéria a ser compreendida nos espaços de aprendizagem. Segundo o Marco Civil da internet, estabelecido em 23 de junho de 2014, garante a todos os cidadãos, direitos e deveres a serem seguidos. Diante do exposto, é notório que houve a iniciativa perante lei do setor legislativo, com relação aos devidos usos da internet se dando ao Marco, porém tendo a falta de ações, campanhas e outros meios de propagação para total acessibilidade de informações e princípios para o bom uso.

Faz-se mister, salientar, que a má regularização de um dos princípios do Marco Civil sendo a proteção de dados, age como impulsionador dos indícios de relação perceptível de dados dos usuários em outros veículos da internet. Diante de tal contexto, é passível checagem como exemplo de produtos procurados em campos de pesquisa, sendo de objetivo a compra, e posteriormente este mesmo produto poder ser localizado em redes sociais, e até mesmo em App´s de stream, desenvolvendo a ideia de comercialização de dados, sendo um dos assuntos desenvolvidos pelo escritor George Orwell no livro “1948”, no qual o mesmo retrata, esta observação exacerbada diante dos cidadãos, atingindo a falsa liberdade.

Infere-se portanto, que ainda há entraves entraves para garantir a solidificação de politicas que visem a construção de um mundo melhor. Dessa maneira, urge que o Tribunal de Contas da União, direcione capital que por intermédio do Ministério de Ciências, Tecnologia e Comunicação, conjuntamente com o Ministério da Educação, no qual será revertido em ações em campanhas governamentais visando a democratização do estudo e informações para o bom uso, e aos direitos e deveres do Marco Civil, através de instituições de ensino, como escolas, faculdades e outros espaços de aprendizagem e para contato da comunidade através dos Centros Regionais de Assistência Social (CRAS), e ademais, a reformulação do principio de proteção de dados através do setor legislativo e executivo. Dessa Forma o Brasil, poderia superar os conflitos existentes no Marco Civil.

Peço por gentileza, se possível, a correção com relação as competências do Enem.