Pessoas sem documento no Brasil: causas e consequências

A Constituição brasileira de 1988 – lei fundamental e suprema do Brasil – assegura a todos, em seu artigo 5º, a igualdade de todos perante a lei. Ainda que o Estado garanta esse direito, tal prerrogativa não se faz verdadeira, afinal, milhões de cidadãos não têm acesso à identificação, atentando contra à cidadania. Nesse sentido, é necessário analisar tal quadro, intrinsecamente ligado aos direitos básicos.

Nessa perspectiva, acerca da ausência da emissão da documentação para uma certa parcela da população – cerca de três milhões – evidencia-se, por parte do Estado, ações para garantir o cumprimento da Constituição cidadã. Sob esse âmbito, percebe-se que o Brasil é excludente em suas ações, pois, mesmo que o registro civil tenha se tornado obrigatório em 1888, muitas pessoas atualmente não têm conhecimento de seu sobrenome, quem dirá o acesso à saúde e a educação, que é negada para quem não têm documentação pessoal.

Outro ponto relevante, nessa temática, é a filosofia de Fiódor Dostoiévski, que traz à luz de discussão a ideia de que o grau de civilização de uma sociedade pode ser medido pela maneira como tratam os prisioneiros. Desse modo, ao relacionar essa filosofia com o fato de que, de acordo com um estudo do CNJ, somente 5 em 27 unidades federativas brasileiras têm controle da identificação dos presos. Em vista disso, grande parte da população carcerária não têm uma reabilitação genuína, pois lhes foram negados o direito de se matricularem em escolas, pois os mesmos não têm documentação pessoal, consequentemente muitos ex-prisioneiros podem retornar a vida do crime.

É necessário, portanto, que medidas sejam tomadas para que toda a população brasileira obtenha o acesso à identificação pessoal. Posto isso, o Ministério da Cidadania, junto as grandes mídias, deve induzir os cidadãos a procurarem a documentação necessária para que possam ter acesso a qualquer serviço público, isso através de grandes campanhas de divulgação e de oferecimento a documentação gratuitamente. Somente assim será possível exercer a cidadania em sua totalidade.